1. Operador do serviço
František Jánoš
IČO: 02721864
Husovická 902/18, Brno - Husovice, 614 00
Pessoa singular que exerce a sua atividade ao abrigo da lei das licenças comerciais checa (živnostenský zákon).
Contacto: frantisek@trefa.app
Estas condições gerais (adiante «condições») regulam a utilização da aplicação Trefa (trefa.app, adiante «serviço») e a celebração de contratos relativos à sua utilização paga entre o operador e os utilizadores (adiante «utilizador»).
2. Descrição do serviço
Trefa é um jogo de pontos preditivo: os utilizadores preveem os resultados de jogos desportivos, ganham pontos pela precisão dos seus prognósticos e competem em classificações com os seus colegas e amigos. O serviço é disponibilizado sob a forma de aplicação Web (PWA).
O serviço não é um jogo de fortuna ou azar. Os utilizadores não efetuam quaisquer apostas em dinheiro ou em bens, os pontos não podem ser trocados por dinheiro nem por qualquer outra contrapartida, e o serviço não paga quaisquer prémios. A subscrição (artigo 5) é a remuneração pelo desbloqueio das funcionalidades premium, e não uma entrada num jogo.
3. Celebração do contrato e conta de utilizador
O contrato de utilização do serviço é celebrado com a conclusão do registo (início de sessão através de uma conta Google e aceitação destas condições). O utilizador é obrigado a indicar dados verdadeiros e a proteger o acesso à sua conta. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, nas definições da aplicação.
4. Âmbito gratuito do serviço
O registo e a utilização do serviço são gratuitos e não estão limitados pelo número de participantes de uma liga. É possível criar, gerir e jogar uma liga com qualquer número de participantes gratuitamente. O âmbito gratuito não tem limite de tempo e não exige a introdução dos dados de um cartão de pagamento.
O âmbito gratuito inclui a criação de ligas, o convite de participantes, o registo de prognósticos, a pontuação e a classificação. Além dele existem funcionalidades premium, cujo acesso está condicionado ao pagamento da subscrição nos termos do artigo 5. A falta de pagamento não gera qualquer obrigação — a conta, as ligas e os dados do utilizador não são afetados, e as funcionalidades premium tornam-se acessíveis após um pagamento posterior.
5. Subscrição e preço
A subscrição dá acesso a funcionalidades premium para além do âmbito gratuito nos termos do artigo 4; não é condição para jogar nem depende do número de participantes da liga. Assume a forma de uma subscrição mensal recorrente. Os preços atuais e o âmbito das funcionalidades premium constam da lista de preços em trefa.app/pt/precos e são finais — o operador não é sujeito passivo de IVA.
A unidade de cobrança é o utilizador individual e não a liga. Uma subscrição paga cobre o utilizador por quem foi paga em todas as ligas em que participa.
A subscrição pode ser paga pelo próprio utilizador, pode ser paga em seu nome pelo organizador da liga através de um plano de grupo, ou pode ser-lhe oferecida por outro utilizador (oferta). O organizador seleciona, no plano, as ligas que gere; o plano abrange os respetivos participantes até ao número de pessoas para o qual foi contratado. Os lugares são contados em utilizadores únicos no conjunto das ligas selecionadas e são ocupados por ordem da data de entrada na liga; o organizador que paga o plano tem sempre lugar. O utilizador que disponha de subscrição própria válida não ocupa lugar. O plano não abrange os participantes que excedam o número de pessoas contratado.
Na mudança para um plano superior, é debitada, no dia da mudança, apenas a diferença de preços; os pagamentos seguintes são efetuados pelo preço integral do novo plano, e a parte não utilizada do período anteriormente pago não é reembolsada nem creditada; o direito legal de resolução do contrato (artigo 8) não é afetado. Os pormenores constam das condições dos pagamentos recorrentes.
Subscrição oferecida. Um utilizador (doravante «ofertante») pode pagar a subscrição de outro utilizador com quem, no momento da encomenda, seja participante de pelo menos uma liga comum (doravante «oferta»). Não é possível oferecer a subscrição a um utilizador que já disponha de subscrição própria válida, de lugar num plano de grupo ou de uma oferta de outro ofertante. Quem paga um plano de grupo não pode fazer ofertas. O preço da oferta é igual ao preço mensal da subscrição individual de acordo com a lista de preços.
As ofertas são pagas juntamente com a subscrição do ofertante através de um único pagamento recorrente. O valor mensal é igual ao preço da subscrição própria do ofertante, caso a tenha, acrescido da soma dos preços das suas ofertas; o ofertante que não tenha subscrição própria contrata uma subscrição só com ofertas. O valor altera-se com a adição ou o cancelamento de uma oferta e não pode exceder 90 € / 2250 CZK por débito. Ao ser adicionada uma oferta, é debitada a parte proporcional do seu preço correspondente ao remanescente do período em curso; o dia do débito não se altera. O ofertante aprova previamente na aplicação cada aumento do valor. Os pormenores constam das condições dos pagamentos recorrentes.
O beneficiário nada paga pela oferta nem tem de aprovar nada. A oferta dá-lhe acesso às funcionalidades premium tal como uma subscrição própria, enquanto a subscrição do ofertante estiver paga. O direito legal do ofertante de resolução do contrato (artigo 8) não é afetado.
A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período subscrito, até que o utilizador a cancele (artigo 7). O valor é debitado do cartão de pagamento registado junto do prestador de serviços de pagamento. Em caso de alteração do preço, o utilizador será informado por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias; a alteração só se aplica a partir da renovação seguinte, e o utilizador pode cancelar a subscrição antes da sua entrada em vigor. O prazo de 30 dias não se aplica a uma alteração do valor mensal que o próprio utilizador provoque e aprove previamente, nomeadamente com a adição de uma oferta.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados pelo fornecedor da gateway de pagamento. O operador não tem acesso aos dados do cartão de pagamento do utilizador; esses dados são tratados exclusivamente pelo fornecedor da gateway de pagamento. O comprovativo de pagamento é enviado ao utilizador por e-mail após cada pagamento.
7. Cancelamento da subscrição
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento nas definições da aplicação («Gestão da subscrição»), de forma tão simples como a contratou. O cancelamento produz efeitos no final do período já subscrito; até essa data, o acesso ao serviço mantém-se. Não há lugar a reembolso do período de subscrição já iniciado, salvo disposição em contrário do artigo 8.
O cancelamento da subscrição põe também fim, no final do período já subscrito, a todas as ofertas pagas pelo ofertante. O ofertante pode também cancelar uma oferta individual ou apenas a sua subscrição própria; as restantes ofertas mantêm-se. A oferta cancelada mantém-se até ao final do período já subscrito e, a partir da renovação seguinte, é debitado um valor reduzido no seu preço. Não há lugar a reembolso de uma oferta cancelada, salvo disposição em contrário do artigo 8.
8. Direito de resolução do contrato
O utilizador que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração, ou, respetivamente, no prazo de 14 dias a contar de cada pagamento da subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo — por e-mail para frantisek@trefa.app ou mediante o formulário-modelo previsto pelo regulamento do Governo checo č. 363/2013 Sb.
Ao efetuar o pagamento da subscrição, o utilizador solicita expressamente que a prestação do serviço tenha início de imediato, antes do termo do prazo de resolução. Caso o utilizador resolva o contrato no prazo de 14 dias a contar do pagamento, o operador reembolsará a parte proporcional do preço correspondente à parte não utilizada do período de subscrição, no prazo de 14 dias a contar da resolução, pelo mesmo meio através do qual o pagamento foi recebido.
9. Reclamações
Caso o serviço não corresponda ao âmbito acordado (indisponibilidade, defeitos nas funcionalidades pagas), o utilizador pode apresentar uma reclamação por e-mail para frantisek@trefa.app. O operador resolverá a reclamação sem atraso injustificado, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua apresentação. Sendo a reclamação procedente, o utilizador tem direito, nomeadamente, a uma extensão razoável da subscrição ou ao reembolso da parte proporcional do preço.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se por documento autónomo: Política de Privacidade.
11. Alterações às condições
O operador pode alterar estas condições em medida razoável. O utilizador será informado sobre a alteração através da aplicação ou por e-mail, com uma antecedência mínima de 14 dias antes da entrada em vigor. Caso o utilizador não concorde com a alteração, pode cancelar a subscrição com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração.
12. Disposições finais
As relações jurídicas regem-se pela lei da República Checa. Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é competente a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce) (coi.gov.cz); o litígio pode também ser resolvido em linha através da plataforma europeia RLL (ec.europa.eu/consumers/odr). A fiscalização do cumprimento da lei das licenças comerciais compete à autoridade de licenciamento comercial competente.
Estas condições entram em vigor a 18 de outubro de 2026.