1. Operador do serviço
František Jánoš
IČO: 02721864
Husovická 902/18, Brno - Husovice, 614 00
Pessoa singular que exerce a sua atividade ao abrigo da lei das licenças comerciais checa (živnostenský zákon).
Contacto: frantisek@trefa.app
Estas condições gerais (adiante «condições») regulam a utilização da aplicação Trefa (trefa.app, adiante «serviço») e a celebração de contratos relativos à sua utilização paga entre o operador e os utilizadores (adiante «utilizador»).
2. Descrição do serviço
Trefa é um jogo de pontos preditivo: os utilizadores preveem os resultados de jogos desportivos, ganham pontos pela precisão dos seus prognósticos e competem em classificações com os seus colegas e amigos. O serviço é disponibilizado sob a forma de aplicação Web (PWA).
O serviço não é um jogo de fortuna ou azar. Os utilizadores não efetuam quaisquer apostas em dinheiro ou em bens, os pontos não podem ser trocados por dinheiro nem por qualquer outra contrapartida, e o serviço não paga quaisquer prémios. A subscrição (artigo 5) é a remuneração pelo desbloqueio das funcionalidades premium, e não uma entrada num jogo.
3. Celebração do contrato e conta de utilizador
O contrato de utilização do serviço é celebrado com a conclusão do registo (início de sessão através de uma conta Google e aceitação destas condições). O utilizador é obrigado a indicar dados verdadeiros e a proteger o acesso à sua conta. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, nas definições da aplicação.
4. Âmbito gratuito do serviço
O registo e a utilização do serviço são gratuitos e não estão limitados pelo número de participantes de uma liga. É possível criar, gerir e jogar uma liga com qualquer número de participantes gratuitamente. O âmbito gratuito não tem limite de tempo e não exige a introdução dos dados de um cartão de pagamento.
O âmbito gratuito inclui a criação de ligas, o convite de participantes, o registo de prognósticos, a pontuação e a classificação. Além dele existem funcionalidades premium, cujo acesso está condicionado ao pagamento da subscrição nos termos do artigo 5. A falta de pagamento não gera qualquer obrigação — a conta, as ligas e os dados do utilizador não são afetados, e as funcionalidades premium tornam-se acessíveis após um pagamento posterior.
5. Subscrição e preço
A subscrição dá acesso a funcionalidades premium para além do âmbito gratuito nos termos do artigo 4; não é condição para jogar nem depende do número de participantes da liga. Assume a forma de uma subscrição mensal recorrente. Os preços atuais e o âmbito das funcionalidades premium constam da lista de preços em trefa.app/pt/precos e são finais — o operador não é sujeito passivo de IVA.
A unidade de cobrança é o utilizador individual e não a liga. Uma subscrição paga cobre o utilizador em todas as ligas em que participa.
A subscrição pode ser paga pelo próprio utilizador ou, em seu nome, pelo organizador da liga sob a forma de lugares pré-pagos. Os lugares são contados em utilizadores únicos em todas as ligas desse organizador; um mesmo utilizador é contabilizado uma única vez, independentemente do número de ligas desse organizador em que participe. O utilizador que disponha de subscrição própria válida não ocupa lugar do organizador.
A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período subscrito, até que o utilizador a cancele (artigo 7). O valor é debitado do cartão de pagamento registado junto do prestador de serviços de pagamento. Em caso de alteração do preço, o utilizador será informado por e-mail com uma antecedência mínima de 30 dias; a alteração só se aplica a partir da renovação seguinte, e o utilizador pode cancelar a subscrição antes da sua entrada em vigor.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados pelo fornecedor da gateway de pagamento. O operador não tem acesso aos dados do cartão de pagamento do utilizador; esses dados são tratados exclusivamente pelo fornecedor da gateway de pagamento. O comprovativo de pagamento é enviado ao utilizador por e-mail após cada pagamento.
7. Cancelamento da subscrição
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento nas definições da aplicação («Gestão da subscrição»), de forma tão simples como a contratou. O cancelamento produz efeitos no final do período já subscrito; até essa data, o acesso ao serviço mantém-se. Não há lugar a reembolso do período de subscrição já iniciado, salvo disposição em contrário do artigo 8.
8. Direito de resolução do contrato
O utilizador que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração, ou, respetivamente, no prazo de 14 dias a contar de cada pagamento da subscrição, sem necessidade de indicar qualquer motivo — por e-mail para frantisek@trefa.app ou mediante o formulário-modelo previsto pelo regulamento do Governo checo č. 363/2013 Sb.
Ao efetuar o pagamento da subscrição, o utilizador solicita expressamente que a prestação do serviço tenha início de imediato, antes do termo do prazo de resolução. Caso o utilizador resolva o contrato no prazo de 14 dias a contar do pagamento, o operador reembolsará a parte proporcional do preço correspondente à parte não utilizada do período de subscrição, no prazo de 14 dias a contar da resolução, pelo mesmo meio através do qual o pagamento foi recebido.
9. Reclamações
Caso o serviço não corresponda ao âmbito acordado (indisponibilidade, defeitos nas funcionalidades pagas), o utilizador pode apresentar uma reclamação por e-mail para frantisek@trefa.app. O operador resolverá a reclamação sem atraso injustificado, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua apresentação. Sendo a reclamação procedente, o utilizador tem direito, nomeadamente, a uma extensão razoável da subscrição ou ao reembolso da parte proporcional do preço.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se por documento autónomo: Política de Privacidade.
11. Alterações às condições
O operador pode alterar estas condições em medida razoável. O utilizador será informado sobre a alteração através da aplicação ou por e-mail, com uma antecedência mínima de 14 dias antes da entrada em vigor. Caso o utilizador não concorde com a alteração, pode cancelar a subscrição com efeitos a partir da data de entrada em vigor da alteração.
12. Disposições finais
As relações jurídicas regem-se pela lei da República Checa. Para a resolução extrajudicial de litígios de consumo é competente a Inspeção Comercial Checa (Česká obchodní inspekce) (coi.gov.cz); o litígio pode também ser resolvido em linha através da plataforma europeia RLL (ec.europa.eu/consumers/odr). A fiscalização do cumprimento da lei das licenças comerciais compete à autoridade de licenciamento comercial competente.
Estas condições entram em vigor a 1 de setembro de 2026.